Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil trata de direitos, garantias e deveres dos usuários exclusivamente da internet. Já o anteprojeto de lei sobre a proteção de dados regula como os dados serão tratados na internet e nos demais ambientes fora da grande rede. Além disso, estabelece um conjunto de ferramentas que serão usados para essa finalidade.
“Precisamos dar grande atenção à regulamentação do Marco Civil da Internet porque bons textos, às vezes, são estrangulados por más regulamentações”, disse o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, ao anunciar a abertura das consultas públicas. Ele acrescentou que é importante a participação da sociedade na formatação desse texto final, “não só para que seu conteúdo venha dela, mas para que essa sinergia que garantiu a aprovação [do marco] no Congresso, retorne agora [na fase da regulamentação]”.