A instalação de outdoors e outros dispositivos publicitários com propaganda de bebidas alcoólicas nas estradas pernambucanas pode ser proibida. É o que propõe o Projeto de Lei nº 256/2019, da autoria da deputada Simone Santana (PSB), aprovado pela Comissão de Justiça na Reunião Ordinária desta terça (6).
A proposta atinge dispositivos visuais nas rodovias estaduais e federais delegadas ao Governo do Estado, localizados nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes. Para a autora, a medida seria importante como desestímulo ao consumo de álcool ao dirigir. “O Brasil tem feito várias campanhas em relação a isso. Seria mais um caminho”, considerou a parlamentar.
Durante a discussão, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) – que votou a favor da constitucionalidade do PL junto com os demais integrantes – colocou-se contra o mérito da proposição. “Temos que levar em consideração que o Estado tem um polo de produção de bebidas”, argumentou. Simone Santana concordou com a relevância econômica dessa indústria, mas sugeriu que o material publicitário seja exibido “em locais mais convenientes que a beira da estrada”.
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB) registrou que a reunião foi a primeira do colegiado a ser transmitida ao vivo pela TV Alepe. “Parabenizamos essa iniciativa da Mesa Diretora que aproxima a Casa do cidadão, gerando o necessário acompanhamento do nosso trabalho e a reflexão sobre o real sentimento da sociedade pernambucana”, declarou.
Por outro lado, o deputado Antônio Moraes (PP) manifestou-se contra expansões da gratuidade que não sejam acompanhadas por subsídios definidos pelo Governo Estadual. “Sem isso, quem vai pagar esses benefícios são os outros usuários”, apontou. Como no caso dos outdoors de bebidas alcóolicas, a proposta foi considerada constitucional e acatada por unanimidade.Pareceres – Também foi aprovado, nesta manhã, o Projeto de Lei nº 272/2019, de Isaltino Nascimento, que altera regras de gratuidade para idosos nos ônibus intermunicipais (definidas na Lei Estadual nº 10.643/1991) diminuindo a idade de 65 para 60 anos. Além disso, a proposta reduz a antecipação exigida para reservar a passagem gratuita, que passaria de seis para uma hora antes da viagem. “A população brasileira e pernambucana tem cada vez mais idosos, e eles têm dificuldade de obter a gratuidade por conta dessa antecipação que é exigida e pode obrigá-los a esperar muito tempo na rodoviária”, salientou o autor.
Uma matéria que prevê a notificação obrigatória de casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência pelos estabelecimentos de saúde, tanto públicos como privados, também recebeu parecer favorável. O Projeto de Lei nº 219/2019, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), amplia um dever que, pela Lei Estadual nº 14.633/2012, era reservado apenas aos casos de violência contra a mulher.
Outra novidade da proposta é a determinação de que todas as notificações sejam remetidas ao Ministério Público e às autoridades policiais. O PL 2019 foi aprovado com emenda modificativa estabelecendo prazo de 72 horas para que as informações sejam enviadas à polícia.
A comenda também deve ser entregue aos professores Abdalaziz de Moura, no Mérito Educacional Paulo Freire, e Wilson Sotero Dália da Silva, no Mérito Administrativo e Assistência Social Ministro Marcos Freire. Os educadores foram indicados por Isaltino Nascimento e Priscila Krause, respectivamente.Homenagens – O colegiado de Justiça ainda deliberou sobre os nomes a serem homenageados em 2019 com a Medalha Leão do Norte, principal comenda da Assembleia Legislativa. A vice-governadora Luciana Santos foi indicada para a Medalha no Mérito Mulheres de Tejucupapo pela deputada Roberta Arraes (PP), o que foi elogiado pelos deputados presentes. “Mesmo sendo de um polo ideológico diverso, reconheço o merecimento de Luciana Santos”, declarou a deputada Priscila Krause (DEM).
No total, 37 proposições foram distribuídas para relatoria na reunião. Dos 14 projetos em discussão, 12 foram acatados, enquanto dois tiveram a votação adiada – incluindo o de nº 249/2019, de autoria do deputado Romero Albuquerque (PP), para proibir o descarte de aves por meios de abates considerados cruéis. A relatora Priscila Krause pretende discutir a questão com representantes do setor avícola antes de emitir parecer.
Alepe
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