Foto: Rinaldo Marques/Alepe
Foi instalada na manhã desta quarta (13), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), uma comissão especial para discutir a elaboração de um código estadual de defesa do consumidor. As propostas para compor o colegiado e criar a norma são de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), que apresentou o Projeto de Lei n° 1.512/2017. O parlamentar será o presidente da comissão, enquanto Priscila Krause (DEM) e Tony Gel (PMDB) foram escolhidos vice-presidente e relator, respectivamente. Se aprovada, a iniciativa será pioneira no País.
De acordo com o parlamentar, a ação visa dar mais clareza e publicidade aos cidadãos sobre a legislação estadual que os protege. “Desde a Constituição de 1988, foram aprovadas mais de seis mil leis que dizem respeito à questão na Assembleia”, destacou. “Mas poucas são cumpridas, respeitadas e exigidas, simplesmente por falta de organização.” Uma das exigências da proposição é que haja exemplares do código expostos nos estabelecimentos comerciais, como já acontece com o Código de Defesa do Consumidor nacional.
Nos próximos meses, o colegiado pretende discutir a proposta de lei junto aos órgãos de defesa, assim como realizar audiências públicas para debater e aprimorar a proposta. “Vamos analisar emendas, aperfeiçoar projetos já existentes e, com isso, avançar nos direitos do comprador”, afirmou Novaes. “Esperamos que, até o mês de dezembro, a proposição esteja aprovada.”
Alepe
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