Certidões de débito do TCE/BA permitem ao Estado cobrar mais de R$ 11 milhões

Durante o ano de 2015, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) emitiu 142 Certidões de Débito, que, após serem cobradas judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), representarão um montante de R$ 11.893.963,48 a serem recolhidos aos cofres da administração estadual. Os títulos foram encaminhados à PGE, para execução judicial e possíveis ações penais. Deste total, R$ 270.168,58 são referente a multas e R$ 11.623.794,90 são de imputação de ressarcimentos, em razão de irregularidades encontradas durante o julgamento das contas pelos conselheiros do TCE/BA nas sessões plenárias.

Os referidos valores foram atualizados e acrescidos dos juros de mora devidos até a data da emissão das respectivas certidões. Contudo, cabe à PGE acionar os gestores que causaram prejuízo ao erário e recuperar a soma para os cofres públicos. Em 2014, o TCE encaminhou 292 multas, perfazendo um total de R$ 13.037.735,46. Já em 2013, foram emitidas apenas 65 certidões, o que permitiu ao estado recolher R$ 2.776.499,44.

Em 2015, o TCE/BA firmou parceria com a PGE a fim de racionalizar a cobrança administrativa e judicial dos processos cujas decisões resultem em débito ou multa, na forma da adesão ao Sistema Integrado de Gerenciamento do Crédito não tributário (SIGANT), ferramenta que tem facilitado o retorno desses recursos de forma eficiente e a efetiva cobrança judicial, nos casos de ausência de retorno na esfera administrativa.

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