terça-feira, 7 de abril de 2015

Qualquer cidadão agora poderá consultar procedimentos em andamento no Ministério Público de Pernambuco

Agora, qualquer cidadão poderá consultar a tramitação dos procedimentos extrajudiciais que foram iniciados no Ministério Público de Pernambuco. Com essa medida, o MPPE disponibiliza mais uma ferramenta de transparência para o cidadão. A iniciativa está alinhada com a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução n°89 do CNMP, que regulamenta no âmbito do Ministério Público Brasileiro a aplicação da Lei n°12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.

A consulta pode ser feita no Portal do MPPE, menu Cidadão >> Consulta de procedimentos. Para a pesquisa, o cidadão deve ter em posse nome da pessoa interessada; ou número de origem, se, por acaso, o documento veio de outra instituição e passou pelo Ministério Público; ou, ainda,número do auto, que é o número de registro do próprio MPPE. Apenas com um desses três itens, o cidadão já pode obter algum resultado de pesquisa ao banco de dados do MPPE sobre procedimentos extrajudiciais, no âmbito da Instituição.

A alimentação desses procedimentos no banco de dados é feita a partir de um sistema interno do MPPE, o Arquimedes, respeitando os dados sigilosos. “A equipe da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação do MPPE fez um programa de consulta à base de dados do sistemaArquimedes, disponibilizando as informações de procedimentos extrajudiciais para o cidadão, sem exigir senha ou login”, explicou o gerente do Departamento Ministerial de Sistema de Informação, Alberto Spinelli. Esse programa não altera o procedimento de alimentação de informação no sistema Arquimedes pelos membros e servidores do MPPE.

Resolução n°89, do CNMP - estabelece que o Ministério Público deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

O documento do CNMP também tem por objetivo instituir regras e procedimentos uniformes nos diversos ramos do Ministério Público da União e nos Ministérios Públicos dos Estados para a fiel execução da Lei da Acesso à Informação, que é de vital importância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação, pelo qual deve zelar o Ministério Público, no cumprimento de seu dever em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

MPPE

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