O TCE-PE, com objetivo de fomentar o controle social e a transparência, vai divulgar no seu Portal do Cidadão as informações sobre o julgamento das contas dos prefeitos pelas Câmaras Municipais. Para isso, aprovou uma resolução, na sessão ordinária do Pleno do dia 10 de julho.
A Constituição Federal prevê que os vereadores devem julgar as contas dos prefeitos, cabendo aos tribunais de contas apenas a emissão de um parecer prévio, que é um documento técnico elaborado para auxiliar na decisão dos vereadores.
O Tribunal, contudo, tem identificado que muitas Câmaras de Vereadores não colocam em votação as contas de prefeitos e ex-prefeitos, ou então votam contra o parecer prévio, mas sem apresentar qualquer justificativa plausível. O TCE, em trabalho iniciado pela presidente Teresa Duere, vem atuando contra esta prática, conhecida como "voto político". Respaldando esta posição, o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que os vereadores devem motivar tecnicamente a sua posição, caso decidam divergir do parecer prévio.
Com a nova resolução, o Portal do Cidadão divulgará todas as informações sobre o julgamento dos prefeitos pelos vereadores, bem como as Câmaras Municipais que estejam em atraso nestes julgamentos, votos dos vereadores e os motivos que levaram os parlamentares a divergir do parecer prévio do Tribunal de Contas.
Segundo o procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano da Paixão Pimentel, é muito difícil o cidadão comum ter acesso a estes julgamentos das contas dos prefeitos pelos vereadores. Atualmente, na prática, ele precisa fazer um requerimento escrito, com base na Lei de Acesso à Informação, e aguardar de vinte a trinta dias pela resposta, se houver.
"A própria Constituição Federal já indica, através de seus princípios, que estas informações são de domínio público. O cidadão deveria ter acesso fácil, mas as Câmaras de Vereadores geralmente nem publicam essas informações. Colocar na Internet é um grande avanço para o controle social, por parte do nosso Tribunal de Contas", afirmou o procurador Cristiano Pimentel.
Nos termos da resolução, a Corregedoria do TCE tomará as medidas necessárias para agregar estas informações ao Portal do Cidadão na Internet, que já conta com uma série de publicações sobre saúde, educação, orçamentos e obras públicas. Além disso, a presidente Teresa Duere enviará, nos próximos dias, ofício a todos os presidentes de Câmara de Vereadores, para que comecem a cumprir os termos da nova resolução.
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Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 15/07/13
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