Na petição, a AGU alega que a Câmara dos Deputados e o Senado invadiram a competência da Presidência da República ao legislar sobre a autonomia de um órgão do Poder Executivo. “Não há como se admitir que o Poder Legislativo decida pela conveniência e oportunidade de deflagrar processo legislativo em torno de assunto reservado ao Poder Executivo", alega a AGU.
A emenda alterou o Artigo 134 da Constituição e concedeu autonomia administrativa, financeira e funcional às defensorias públicas da União e do Distrito Federal. Com a mudança, os órgãos podem incluir sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).