quarta-feira, 19 de março de 2014

Em carta, entidades de comunicação pública defendem Lei dos Direitos Autorais


Entidades de comunicação pública entregaram ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma carta em defesa da Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. No documento, as entidades manifestam-se contra as ações impetradas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) que contestam a constitucionalidade da lei. O ministro Fux é o relator das ações.

Entre as entidades que assinam a carta estão: Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), além de fundações, institutos e rádios educativas e universitárias.

Na carta, as emissoras argumentam que a lei acaba com a falta de transparência na gestão de arrecadação e distribuição dos recursos arrecadados pelo Ecad. “A lei em questão é fruto de longo e aprofundado debate não só no Congresso Nacional, mas também na própria sociedade, com audiências públicas e coleta de sugestões, e veio apenas para complementar e dar maior organicidade e transparência ao processo de gestão coletiva dos direitos autorais em nosso país, respondendo ao clamor da sociedade por maior transparência e justiça nos critérios e procedimentos, não apenas da arrecadação, mas também da distribuição dos recursos arrecadados pela execução dos direitos autorais”, dizem as entidades.

O grupo discorda dos critérios adotados pelo Ecad na cobrança dos direitos autorais de emissoras públicas: percentual sobre o faturamento e adoção de planilha a partir do cruzamento de três critérios (potência do transmissor, população da região atingida e o nível socioeconômico da região) para as emissoras de rádio. Os critérios, segundo as entidades, não são compatíveis com a papel das emissoras de comunicação pública.

“Não somos um negócio comercial, não auferimos lucro, não baseamos nossa programação e conteúdo a partir da busca frenética por audiência e venda de anúncios publicitários”, diz. “São as nossas emissoras públicas que ajudam a divulgar a diversidade musical e cultural do nosso povo, os novos valores artísticos que quase nunca têm espaço na mídia comercial e privada. São as nossas emissoras públicas que têm incentivado, cada vez mais a produção independente e regional. Portanto, tratar as nossas emissoras como se fôssemos parte das grandes redes privadas oligopólicas de comunicação social nos parece um contrassenso”, acrescenta.

As entidades defendem a regulamentação da lei e citam grupo de trabalho, criado pelo Ministério da Cultura, para colher contribuições para a elaboração do decreto que irá regulamentar a lei. O texto será encaminhado posteriormente para avaliação da Casa Civil.

O STF promoveu ontem (18) uma audiência pública para debater a lei. As informações prestadas pelos debatedores servirão para embasar a decisão dos ministros nas duas ações impetradas pelo Ecad e pela UBC. Segundo o ministro Luiz Fux, relator dos processos, as ações serão julgadas este ano.

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos aos músicos e estabelece formas de fiscalizar a arrecadação. Entre as mudanças, está a criação de um órgão fiscalizador externo ao Ministério da Cultura, a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. As entidades defendem que a comissão tenha “composição mais equilibrada e paritária entre usuários e representantes de detentores de direitos autorais, para garantir uma verdadeira cultura de diálogo e negociação entre as diferentes partes envolvidas neste tema”.

A taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad, será reduzida gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas, conforme a lei. No ano passado, a entidade repassou R$ 804 milhões referentes a direitos autorais.

Agência Brasil

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