Primeiro processo de tramitação totalmente eletrônica é publicado pelo TCE-PE

O Tribunal de Contas publicou hoje (26), a decisão referente ao primeiro processo eletrônico de aposentadoria julgado no órgão. O Conselheiro João Campos foi o relator do processo número 1305496-0, que teve todo o seu trâmite realizado de forma eletrônica, desde o envio da documentação pelo RECIPREV até a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico de número 158.

O Conselheiro João Campos afirmou que a utilização do sistema é bem simples. “As pessoas não devem ter receio de um futuro eletrônico inevitável”, comentou. Até o momento, nove municípios aderiram ao processo eletrônico do TCE de forma espontânea por meio de convênios. Desde 25 de julho, dia da assinatura dos primeiros convênios, foram formalizados 53 processos eletrônicos.

Outro marco atingido pelo projeto de implantação do Processo Eletrônico de Aposentadoria, Pensão e Reforma foi a publicação da lei nº 15.092/13 no último dia 19. A lei institui o processo eletrônico e dispõe sobre o uso do meio eletrônico na tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O grande marco a ser alcançado ainda este ano será a publicação da resolução que regulamentará o Processo Eletrônico do TCE-PE. Entre outros aspectos, ela estabelecerá o prazo até o início de vigência da obrigatoriedade do envio eletrônico de documentos que dão origem a processos. A minuta da resolução está sendo revisada e em breve será enviada para discussão pelo Conselho.

TCE-PE - CTI/Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/09/2013