A Primeira Câmara do TCE julgou nesta terça-feira (25) a prestação de contas de governo da prefeitura de Carnaubeira da Penha no exercício financeiro de 2015, tendo como relator do processo o conselheiro Ranilson Ramos, e também a de Sirinhaém, de 2016, sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal.
Em ambos os processos foi emitido um parecer prévio recomendando às respectivas Câmaras de Vereadores a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito de Carnaubeira, Simão Lopes Gonçalves (conhecido como Dr. Neto) e do prefeito de Sirinhaém, Franz Araújo Hacker.
Algumas recomendações foram feitas pelos relatores aos prefeitos atuais, entre elas, respeitar a razoabilidade na limitação da abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual; cumprir integralmente as disposições legais sobre Transparência Pública e promover a arrecadação de receitas tributárias do Município e créditos da Dívida Ativa. Em relação a Carnaubeira, ainda foi determinado ao Departamento de Controle Municipal do TCE que verifique, na próxima análise de prestação de contas, se o saldo da conta FUNDEB foi utilizado integralmente em despesas com educação.
Os votos foram aprovados por unanimidade dos demais membros da Câmaras. Representou o Ministério Público de Contas na sessão, o procurador Gilmar Severino Lima.
Por: TCE-PE
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