Joel da Harpa critica congelamento de salários de servidores como critério para renegociar dívidas com União

Joel da Harpa (Foto: Roberto Soares/Alepe)

Um projeto de lei complementar, de autoria do Governo Federal, que determina regras para a prorrogação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, provocou questionamentos do deputado Joel da Harpa (PTN). Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) desta segunda (4), o parlamentar criticou a proibição de reajustes para os funcionários públicos durante os próximos dois anos, conforme consta no PLP nº 257/2016, entre os critérios para que os entes federativos tenham direito ao prazo adicional de 240 meses para o pagamento dos débitos refinanciados.

“Quero demonstrar minha insatisfação com esse pacote de medidas apresentado pelo Governo Federal sob justificativa de contenção na crise. Não acredito que, mais uma vez, os cidadãos e os servidores serão os mais sacrificados”, afirmou. Ele anunciou que irá a Brasília nesta terça (5) para participar de um ato contra o PLP 257. “É inconstitucional, pois fere o pacto federativo ao determinar ações que são de competência exclusiva dos Estados, obrigando os entes a publicarem leis determinadas pela União”, avaliou.

O projeto, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e outras medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, determina, ainda, que os interessados na renegociação das dívidas publiquem leis para vedar a concessão ou ampliação de incentivos tributários, limitar o crescimento das despesas correntes e reduzir em 10% as despesas mensais com cargos de livre provimento nos próximos 24 meses. Também prevê que seja suspensa a admissão e contratação de pessoal, exceto para reposição de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

Joel da Harpa lembrou que, em Pernambuco, os policiais e bombeiros militares já estão sem aumento salarial desde 2014. “Não podemos permitir mais dois anos sem reajuste. É preciso que o Governo do Estado garanta qualidade de vida para esses profissionais”, observou. “O projeto não é obrigatório, cabe a cada Estado avaliar se vai aderir ao pacote ou não”.

O pronunciamento recebeu apoio do deputado Antônio Moraes (PSDB) em aparte. “O partido da presidente, que é ‘dos trabalhadores’ no nome, ainda não teve coragem de fazer as reformas que o País precisa, mas tem sido muito hábil para maltratar funcionários públicos”, declarou.

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