CNMP promove campanha sobre o papel da Ouvidoria Nacional

O Conselho Nacional do Ministério Público lança campanha em todo o País sobre a Ouvidoria Nacional. O material de divulgação da campanha para a sociedade está sendo distribuído para os Estados. Em Pernambuco, 1300 folders e 400 cartazes já começaram a ser enviados para as Promotorias de Justiça do Interior pelos correios, assim como distribuídos para os prédios da Capital e balcões de atendimento ao público.

A Ouvidoria Nacional do Ministério Público é um canal simples e direto de comunicação entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e população, à disposição de toda a sociedade. O Cidadão pode enviar sugestões, elogios, reclamações ou pedidos de informação sobre o funcionamento e os serviços prestados pelo CNMP e por todo o Ministério Público, formado pelos Ministérios Públicos Estaduais, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público Federal e, ainda, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Além da Ouvidoria Nacional, cada MP tem uma Ouvidoria no âmbito institucional. A do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pode ser acessada via internet, pelo endereço www.mppe.mp.br/ouvidoria_cidadao­/cidadao/acesso.do?, ou pelo telefone (81) 3303.1244.

A Ouvidoria Nacional também é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do CNMP, para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/2011. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Ainda, informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à política, organização e serviços; informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

E informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Este acesso à informação sofre o constrangimento quando as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Qualquer pessoa, sem necessidade de advogado, pode entrar em contato com a Ouvidoria Nacional via internet, pelo endereço www.cnmp.mp.br/ouvidoria. Na página, está disponível formulário eletrônico para preenchimento e envio.

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