Ao sancionar, com 25 vetos, o projeto de lei anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro não vetou o trecho que cria o chamado juiz de garantias, que atua apenas durante a investigação. Esse era um dos itens rejeitados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que aconselhou que a medida fosse barrada.
Além da proposta elaborada por Moro, o texto reúne ainda trechos apresentados por Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e outros parlamentares. A chancela do presidente ao item, incluído no texto por uma emenda do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), criou a maior crise entre Moro e Bolsonaro este ano.
Apesar de agir para que as rusgas no Executivo não fiquem evidentes, Bolsonaro não conseguiu esconder o descontentamento do ministro da Justiça diante de sua decisão, que altera o funcionamento da Justiça de primeira instância. Em nota, divulgada na manhã de ontem, Moro ressaltou sua posição contrária.
"O presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministério se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total), e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas. De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no país”.
Horas depois, pelo Twitter, Moro voltou ao tema. “Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, escreveu. Uma fonte do alto escalão do governo, ouvida pela reportagem sob a condição de anonimato, informou que Moro e Bolsonaro conversaram antes de o pacote anticrime ser sancionado e que o ministro da Justiça reforçou que era contra a medida.
Tratados
O juiz de garantias está previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O juiz de garantias inclui procedimentos exclusivos da fase da investigação criminal, ao passo que o ato de julgar os réus fica a cargo de outro magistrado. Segundo o texto sancionado por Bolsonaro, o juiz de garantias “é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, divulgou nota contra o dispositivo mantido por Bolsonaro. “A Ajufe, desde a discussão do pacote anticrime no Congresso, se posicionou contrária à criação da figura do juiz de garantias. Sem dúvida, o tema mais polêmico do projeto. Embora a Associação fosse contrária a esse novo instituto, uma vez incorporado ao Processo Penal, pela Lei nº 13.964/19, o importante agora é a sua regulamentação”.
A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) informou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação do juiz de garantias. Por meio de nota assinada por Renata Gil, presidente, a entidade diz que possui “certeza de que as inconstitucionalidades” do juiz de garantias “serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais”. O senador Major Olímpio (PSL-SP) se posicionou contra a decisão de Bolsonaro e afirmou que vai apresentar no parlamento um projeto de lei para revogar a medida.
Outro ministro que não escondeu o descontentamento foi o da Educação, Abraham Weintraub, que compartilhou, pelo Twitter, mensagem publicada pelo youtuber Nando Moura, que afirmou que “Bolsonaro não traiu apenas Sérgio Moro, mas todos os brasileiros”. Minutos depois, Abraham desfez o compartilhamento e disse que foi um erro. “Estou em viagem, em um navio, com internet intermitente. Fico horas sem internet. Dei RT (retuíte) sem querer em um post. Evidentemente, foi um erro”, afirmou. No Planalto, o ato de Weintraub gerou forte reações negativas.
Por Correio Braziliense
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