Fotos: Patrícia Correia e Mary Nadja Menezes
Para o Diretor de Recursos Florestais e Biodiversidade (DRFB/CPRH), Walber Santana, é importante a apresentação ao Conselho como determina a legislação e também por se tratar de recursos da compensação ambiental. “É a primeira destinação de recursos da compensação para a Pesca Artesanal no Estado. Nessa etapa serão R$ 500 mil para cada Apa.
O Zoneamento vai disciplinar as atividades, têm atividades que estão sendo feitas de forma equivocadas, e que até dificultam a sobrevivência do pescador, como por exemplo, o turismo náutico, onde grandes embarcações afugentam os peixes, destroem os ecossistemas marinhos. "O pescador não quer destruir, ele quer sobreviver daqueles recursos”, afirmou Walber.
A Semas vem atuando com algumas ações para a pesca artesanal no Estado, entre eles a implantação do Zoneamento Ambiental e Territorial das Atividades Náuticas (ZATAN) e a regulamentação e execução da Lei 15.590/2015, que cria a Política de Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco. O Zatan é um dos itens previstos a ser desenvolvidos no plano de manejo das Unidades de Conservação (UC), com a promoção de uma convivência socioambiental harmônica entre a pesca artesanal e as demais atividades da orla, com sua divulgação através de atividades de educação ambiental. O Zoneamento está previsto no Plano de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) de Guadalupe e Santa Cruz e no capítulo cinco da Lei 15.590/2015, que versa sobre o ordenamento territorial, que deve observar as demais atividades econômicas desenvolvidas e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade.
Ainda durante a reunião do Consema, o promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ricardo Coelho, a apresentou a proposta de se debater o Código de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, que pretende reunir em seus 483 artigos todas as legislações ambientais existentes no estado em um único documento. O Conselho também aprovou por unanimidade a criação da Câmara de Julgamento de Recursos a Autos de Infração expedidos pela Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) e enviados ao Consema para julgamento, como uma forma de agilizar a tramitação desses processos.
Por Patrícia Correia/SEMAS-PE
A Semas vem atuando com algumas ações para a pesca artesanal no Estado, entre eles a implantação do Zoneamento Ambiental e Territorial das Atividades Náuticas (ZATAN) e a regulamentação e execução da Lei 15.590/2015, que cria a Política de Pesca Artesanal no Estado de Pernambuco. O Zatan é um dos itens previstos a ser desenvolvidos no plano de manejo das Unidades de Conservação (UC), com a promoção de uma convivência socioambiental harmônica entre a pesca artesanal e as demais atividades da orla, com sua divulgação através de atividades de educação ambiental. O Zoneamento está previsto no Plano de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) de Guadalupe e Santa Cruz e no capítulo cinco da Lei 15.590/2015, que versa sobre o ordenamento territorial, que deve observar as demais atividades econômicas desenvolvidas e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade.
Ainda durante a reunião do Consema, o promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ricardo Coelho, a apresentou a proposta de se debater o Código de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, que pretende reunir em seus 483 artigos todas as legislações ambientais existentes no estado em um único documento. O Conselho também aprovou por unanimidade a criação da Câmara de Julgamento de Recursos a Autos de Infração expedidos pela Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) e enviados ao Consema para julgamento, como uma forma de agilizar a tramitação desses processos.
Por Patrícia Correia/SEMAS-PE
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