A promotora de Justiça de Floresta, Evânia Pereira, afirmou que a fiscalização das contas do governo municipal é de responsabilidade da Câmara de Vereadores, conforme assegurado pelas Constituições Federal e Estadual. “Portanto, cabe ao Legislativo Municipal apreciar e julgar o parecer prévio emitido pelo TCE nas prestações de contas anuais apresentadas pelos prefeitos, respeitando-se o prazo máximo de 60 dias”, esclareceu a promotora.
Além de votar o parecer, a Câmara deve ainda fundamentar as decisões referentes ao julgamento das contas e dar publicidade aos atos, bem como expedir resoluções legislativas comunicando ao TCE sobre os atos praticados. No caso de serem detectados pareceres técnicos anteriores que não foram apreciados, o MPPE recomendou ao presidente da casa que indique a data de recebimento do parecer e os motivos da sua não apreciação.
O MPPE dá ainda um prazo de 10 dias para que a casa legislativa informe se, nos últimos cinco anos, foi julgado parecer em desacordo com o indicativo do TCE pela rejeição das contas. Nesse caso, a Câmara de Vereadores deve encaminhar cópias das decisões.
Prestação de contas - como órgão de controle, cabe ao TCE emitir parecer sobre as prestações de contas dos prefeitos. A partir desse parecer, os vereadores votam pela aprovação ou rejeição das contas do chefe do Executivo. As Leis Complementares nº 64/1990 (Lei da Inelegibilidade) e nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) estabelecem que serão considerados inelegíveis por oito anos os administradores públicos que tiverem as contas rejeitadas por irregularidades que configurem atos de improbidade administrativa.
MPPE
Nenhum comentário:
Postar um comentário