terça-feira, abril 22, 2014

Marco Civil da Internet: Humberto transmite a senadores agradecimento de Dilma pela aprovação do projeto


O Senado aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei da Câmara n° 21/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O texto, chamado de Marco Civil, é de autoria da Presidência da República e chegou ao Senado no último dia 26, após três anos de tramitação na Câmara dos Deputados.

Articulador da aprovação do projeto, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), ligou para o Palácio do Planalto após a votação para comunicar o resultado ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que estava com a presidenta Dilma Rousseff. Humberto foi porta-voz aos senadores da mensagem de agradecimento de Dilma pelo empenho dos parlamentares na aprovação do projeto.

A oposição – principalmente PSDB e DEM – resistiu à apreciação da norma, votando contra o requerimento de urgência apresentado pelos governistas e contra a inversão de pauta para priorizar a apreciação. Mas foi derrotada pela maioria e deixou o plenário.

Durante a tarde, uma manifestação organizada pela rede Avaaz, apoiada por diversas entidades da sociedade civil, levou ao Senado 350 mil assinaturas virtuais pedindo a aprovação do Marco Civil da Internet e recebeu a adesão do líder do PT.

O texto entrou em votação no início da noite e foi aprovado sob os aplausos das galerias. “É um dia histórico para o Congresso Nacional. Porque essa é uma legislação importantíssima para o cidadão brasileiro, uma lei que visa, principalmente, garantir a liberdade de expressão. O Brasil entra para o seleto grupo de países que dispõe de uma norma moderna e democrática para a Internet”, afirmou o líder do PT.

O Marco Civil da Internet segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff e vai virar lei no momento em que o Brasil sedia o NETmundial, Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, que ocorrerá na cidade de São Paulo em 23 e 24 deste mês.

Texto

Entre os principais pontos do projeto está o artigo que protege a neutralidade de rede. Isso significa que é obrigatório o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na Internet. Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.

O projeto assegura ainda a proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Além disso, o texto delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

Saber mais: Senado aprova Marco Civil da Internet e texto segue para sanção presidencial

Assessoria de Imprensa do Senador Humberto Costa e Agência Brasil

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