Prefeitura de Belém de Maria firma TAC com MPPE para pagamento de salários atrasados de dezembro de 2012

Com o intuito de quitar a dívida com cerca de 120 servidores municipais que não receberam o salário referente ao mês de dezembro de 2012, o município de Belém de Maria (Mata Sul) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para executá-la em dez prestações mensais e sucessivas, a partir deste mês de março.

A ausência da execução do pagamento ocorreu durante a gestão do prefeito municipal anterior. De acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justiça Russeaux Vieira de Araújo, a dívida em questão é de R$ 138.453,07, sendo de responsabilidade da gestão atual apresentar a prestação de contas quando o anterior não o tiver feito (Súmula n° 230 do Egrégio Tribunal de Contas da União). No entanto, o pagamento não deve comprometer o orçamento municipal.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a gestão municipal terá que pagar multa no valor de R$ 1 mil por cada episódio de inobservância.

MPPE

Foto: Sergio Falcetti/www.viajandotodoobrasil.com.br