Município tem que fazer licitação para contratar espaço em rádio, diz o TCE-PE

O instrumento jurídico adequado à concretização de ajuste para prestação de serviços de divulgação dos atos oficiais e das ações administrativas do município é o Contrato Administrativo, precedido, necessariamente, de licitação, inclusive se houver uma única emissora de rádio no município.

Esta foi a resposta dada ontem pelo Tribunal de Contas à prefeita do Município de Afrânio, Maria Lúcia Mariano de Miranda, que o consultou nos seguintes termos:

I) Em municípios em que exista uma rádio, é possível a contratação direta do veículo de comunicação para promover a divulgação da publicidade institucional da Prefeitura Municipal e outros assuntos de interesse público?

II) Nesses casos (único fornecedor da cidade), existe restrição para contratação se parente até 3º grau do chefe do executivo for cotista da empresa?

O relator do processo foi o conselheiro substituto, Marcos Nóbrega, que em relação ao segundo item da consulta propôs que fosse dada à consulente a seguinte resposta: "O fato de o prefeito contratar sem licitação empresa que tenha parente seu até o terceiro grau, como cotista, configura improbidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade".

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco