Jorge Côrte Real defende a participação popular na discussão das medidas provisórias no Congresso

Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB-PE)

A reformulação do debate das medidas provisórias no Congresso Nacional é defendida pelo deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE) que acredita na democratização da discussão. Para o parlamentar, deve-se abrir o debate para o público, com a participação da sociedade, a fim de ter uma nova visão da matéria, e inclusive ampliar os prazos para as discussões.

“Tem que abrir essa discussão para o público respeitando os prazos e limites”, afirma Côrte Real. Côrte Real lamenta o excesso de medidas provisórias enviadas para o Congresso e o pouco tempo para apreciação das pautas, porém elogia as mudanças feitas, recentemente, que determinam que as medidas provisórias devem tratar de assuntos coincidentes.

Entenda a Medida provisória- é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente. Uma medida provisória tem vigência durante 60 dias, podendo ser prorrogada, por mais 60 dias.

A MP será analisada por uma Comissão Mista, que deve ser designada no prazo de 48 horas para discutir a pauta e as emendas que podem ser apresentadas até o 6º dia. A Comissão Mista deve dar seu parecer em 14 dias. No 15º dia, independentemente de haver parecer da Comissão, a medida vai para a Câmara dos Deputados. Se não houver parecer da comissão mista, vai para o Plenário da Câmara, que tem até o 28º dia para apreciar a medida provisória.

Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Jorge Côrte Real