O município, que já padeceu por duas vezes por conta da realização e concursos públicos cancelados nos últimos anos, acabou por preencher o quadro de funcionários com contratações emergenciais e temporárias, o que foi desaconselhado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). De acordo com Vandeci Leite, no primeiro concurso, realizado em 2012, “houve fraude na licitação e antes, numa outra oportunidade, a empresa que ganhou a licitação para realizar o concurso estava sendo investigada por irregularidades em outros estados e tivemos que pedir o cancelamento dos dois certames”
Assim sendo, Antônio Rolemberg ressaltou a necessidade de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), apontando como a Prefeitura de Serra Talhada deve proceder para dirimir o objeto da demanda. O TAC deve ser firmado antes do encerramento do prazo para propositura da ação principal refente à ação cautelar preparatória de número 1008-74.2013.8.17.1370.
Por sua vez, o prefeito e os procuradores do município acataram a recomendação acerca da realização de concurso público, mas relataram as dificuldades referentes aos prazos para realização do certame, como a contratação da empresa que realizará as provas, bem o cronograma para levantamento dos cargos disponíveis na estrutura organizacional das secretarias municipais. De acordo com o prefeito, os problemas das contratações de servidores não se limitam à estrutura administrativa do município, mas também a dificuldades externas como, por exemplo, falta de médicos na região que queiram efetivamente trabalhar no Programa de Saúde da Família (PSF).
O prefeito afirmou que é propósito da atual gestão colocar em prática o que foi acertado durante o encontro. Neste sentido, constituiu uma comissão para tratar da demanda e firmar os termos para assinatura do TAC, o que deve acontecer ainda este mês. Antes, no dia 19, a Prefeitura apresentará ao MPPE um cronograma para realização do certame, com detalhamento de todas as etapas.
A comissão é integrada pelos secretários municipais Josemberg Melo (Governo), Socorro Brito (Saúde) e Joana (Administração), além do procurador do Município, Carlo Giovanni Simoni Filho, e do controlador-geral Theunnas Mariano de Peixoto Santos. O Promotor de Justiça Antônio Rolemberg afirmou que a reunião foi positiva e que vai analisar as declarações feitas nesta reunião para poder adotar as medidas que melhor atendam o cumprimento da lei.
Atuação – Nesta mesma ocasião, Vandeci Souza Leite oficiou pessoalmente o prefeito Luciano Duque sobre outros TACs assinados com a prefeitura e até então não cumpridos em sua totalidade, como os casos da instalação de limites e rampas para o Projeto do Perímetro de Segurança Escolar, e as ações acerca do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Há, ainda, um TAC sobre melhorias na acessibilidade e limitação do uso, pelos comerciantes, das calçadas da cidade em detrimento do poder de ir e vir dos pedestres que acabam circulando pelo meio da rua e piorando ainda mais a situação do trânsito, que fica desordenado principalmente nos dias de feira. O prefeito se propôs a verificar o acompanhamento de cada caso e encaminhar a situação de cumprimento dos TACs aos promotores de Justiça de Serra Talhada.
Ministério Público de Pernambuco
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