
O final do mês, precisamente dia 31/5, é o prazo máximo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é obrigatória e independe de movimentação financeira. Para evitar que os Microempreendedores Individuais percam o prazo, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco (Sempetq) realiza um mutirão alguns dias antes do encerramento. No dia 16 de maio, as unidades do Expresso Empreendedor e a Agência de Empreendedorismo funcionarão em horário ampliado para atender o público e realizar o preenchimento e envio da declaração pela internet.
A Declaração Anual do Simples Nacional é referente ao faturamento bruto do exercício do ano anterior. Mesmo quem deu baixa no MEI ano passado deve declará-la. E mais, o empreendedor que apenas tenha aberto o CNPJ e ainda não tenha iniciado o negócio também deve preencher a declaração e enviar. Caso o microempreendedor perca o prazo ficará sujeito ao pagamento de uma multa.