domingo, 13 de maio de 2018

MPPE recomenda à prefeitura de Itambé pagamento de adicional de insalubridade a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Itambé, Maria das Graças Gallindo Carrazzoni, que adote as medidas necessárias para garantir todos os direitos profissionais assegurados por Lei, inclusive o adicional de insalubridade, aos agentes comunitários de Saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE). A Lei Federal n.º 11.350/2006, estabelece que o exercício da profissão dos agentes se dá de forma habitual e permanente em condições insalubres, devendo, portanto, esses profissionais receberem o adicional de insalubridade.

Chegou ao conhecimento do MPPE que os ACSs e ACEs do município de Itambé estavam desempenhando suas funções, mas não estavam recebendo o adicional de insalubridade assegurado por Lei. Os profissionais dessa área estão sujeitos à ação de agentes bio-infectantes, enquadrando-se como insalubre, em limite superior ao que estipula o Ministério do Trabalho, logo devendo receber adicional de 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo da Região, segundo classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Com esses fatos apurados e para coibir as práticas que colocam em risco os direitos desses profissionais, o MPPE recomendou que a gestora municipal tomasse as ações necessárias para aplicar de forma integral as normas previstas na Lei Federal nº 11.350/2006, regulamentando e cumprindo de forma efetiva as obrigações previstas na legislação.

O MPPE recomendou, também, que logo após executar essas medidas, a gestão municipal deve encaminhar à Câmara de Vereadores proposta de Lei para instituir o adicional de insalubridade, em decorrência do exercício das funções dos agentes. Por fim, o MPPE estabeleceu o prazo de 60 dias para que a prefeitura apresente uma resposta por escrito informando quanto ao acatamento ou não da recomendação, levando em conta que em desatendimento à recomendação ou a falta de resposta, o MPPE poderá adotar as medidas cabíveis para garantir que a recomendação seja cumprida.

MPPE


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