Projeto de lei que disciplina a criação amadorista e comercial de pássaros silvestres em Pernambuco recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Alepe) nesta terça (15). A proposta, discutida previamente com criadores e órgãos de fiscalização em audiência pública da Comissão de Administração, visa incentivar a reprodução dessas espécies em espaços licenciados pelo Estado, dinamizando o mercado e contribuindo para combater a captura ilegal e o tráfico.
Segundo o autor, deputado Antônio Moraes (PP), a iniciativa foi inspirada em leis já aprovadas no Paraná e em Santa Catarina. “A proposta permitirá que criadores habilitados pelo Ibama e pelo órgão de controle estadual façam a reprodução das aves em cativeiro, sendo que uma parte dos animais será reinserida na fauna”, explicou. O parlamentar refere-se ao Artigo 2° do texto, que prevê a destinação de ao menos 10% da produção de criadouros comerciais para repovoamento, sempre que houver solicitação dos órgãos ambientais.
A matéria lista todas as 62 espécies de pássaros que poderão ser reproduzidas e estabelece os requisitos para licenciamento dos criadouros comerciais e amadores em Pernambuco, observando o que já determina a Lei Complementar Federal n° 140/2011. Apresenta, ainda, as sanções em caso de descumprimento de normas relativas à documentação e às condições de segurança, higiene, iluminação e ventilação, necessárias para garantir o bem-estar das aves.
Ainda segundo o PL, aprovado em termos de um substitutivo da própria Comissão e relatado pelo deputado João Paulo (PCdoB), as criações particulares, sejam comerciais ou amadoras, só poderão atuar com animais autorizados previamente pelos órgãos ambientais e que recebam um sistema de identificação individual para fins de controle.
O colegiado de Justiça também votou pela aprovação de outras 21 matérias e distribuiu 29 para relatoria.
Alepe
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