Foto: Roberto Soares
Aproveitando Dia Internacional do Consumidor, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na última quinta (15), para falar de suas proposições sobre direito consumerista. Ele é autor do projeto que criará o Código Estadual de Defesa do Consumidor, o primeiro do país, que está em fase de elaboração. “A proposta visa fortalecer a condição do consumidor, dando proteção e transparência na relação de consumo”, explicou.
“Estamos com um grupo de trabalho dentro da Comissão Especial para consolidar toda a legislação produzida nesta casa desde a Constituição de 1989 até hoje sobre direito do consumidor”, explicou Novaes. O grupo é formado por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e de diversas entidades de proteção do consumidor. Até o final deste primeiro semestre, o projeto terá sua versão finalizada. “Na relação do consumo, não podemos esquecer a importância dos comerciantes e comerciários, no sentido de trazer valorização e incentivo a produção e fornecimento de serviços e mercadorias no nosso Estado”, ressaltou.
Outra proposta sobre relação de consumo foi aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. O projeto 1840/2018 obriga os planos de saúde a fornecerem, no caso de recusa de cobertura a um procedimento, a negativa por escrito ao cliente. “A pessoa não consegue comprovar hoje judicialmente porque não possui a prova de que sua demanda foi negada. Os planos de saúde terão que fornecer documento por escrito”, explica. Na próxima semana, o projeto vai ao plenário para votação. Com sua aprovação segue ao executivo.
Assessoria de Comunicação Deputado Rodrigo Novaes
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