MPPE recomenda ao município de Itaíba que promova a cassação de todas as permissões para exploração de serviço de táxi

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Itaíba que, no prazo de 60 dias, promova a cassação de todas as permissões para exploração do serviço de táxi na cidade, fazendo a devida comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). O MPPE apurou que, apesar de o município ter expedido 19 alvarás para a exploração do serviço de táxi, nenhum dos permissionários realiza o serviço, pois exercem o sistema de transporte intermunicipal, e não existem pontos de táxi em Itaíba. Além disso, a caracterização dos veículos de táxi não é padronizada, o que não contribui nem para a segurança do taxista, nem para a segurança e comodidade do usuário do serviço.

Também deverá ser encaminhado projeto de lei para a Câmara de Vereadores, relativo à regularização da atividade dos taxistas no município, e, até a publicação da lei regulamentando o serviço, o município deve se abster de emitir novas permissões para exploração do serviço de táxi.

De acordo com o promotor de Justiça Ademilton das Virgens Carvalho Leitão, o Inquérito Civil nº004/2016 tramita na Promotoria de Justiça de Itaíba para apurar a concessão de alvarás para prestação de serviços de transporte de passageiros no município. Foram representadas, perante o MPPE, graves situações que envolvem o sistema de serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi.

Para o promotor de Justiça, o Sistema de Transporte Individual de Passageiros de táxi de Itaíba está eivado de vícios que redundaram em uma verdadeira preponderância de interesses financeiros privados em detrimento do interesse público, e, grande parte desses vícios são fomentados pelo próprio município de Itaíba que, ao longo dos anos, concedeu vários alvarás para exploração do serviço de táxi sem, no entanto, fiscalizar o efetivo serviço.

O município tem o prazo de dez dias para informar ao MPPE acerca das providências adotadas em cumprimento à recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial do dia 18 de fevereiro.

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