O senador Humberto Costa (PT/PE) defendeu o debate sobre o projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 37/2013, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senad, e propõe alterações no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Humberto defendeu um tratamento mais humanizado aos dependentes químicos.
“O que nós precisamos para enfrentar esse problema no Brasil é de uma abordagem multifatorial que nos distancie cada vez mais da ideia de ampliar penas e criminalizar condutas de usuários”, disse o senador. “Não é aceitável que nós venhamos a retroceder, enquadrando os usuários em uma legislação de viés penalista, que tenha como foco a droga e não o cuidado com a pessoa”, complementou o parlamentar pernambucano, que é médico psiquiatra e ex-ministro da Saúde.
O senador citou pesquisa divulgada recentemente e que releva que no caso do crack, 80% dos usuários desejam sair dessa situação de dependência e demandam assistência para abandonar o vício. “O que nós temos de fazer é melhor abordar essas pessoas e oferecer-lhes mais oportunidades para o tratamento”, afirmou. “A disseminação do uso das drogas coloca em evidência o tratamento daqueles usuários, cuja saúde mental é terrivelmente afetada pelo consumo continuado, de forma que devemos enxergar essas pessoas sob a ótica do tratamento e o da assistência à saúde.”
Para reforçar a proposta, o senador lembrou a Lei n° 10.216, de 2001, da Reforma Psiquiátrica, que trouxe novo modelo assistencial para atendimento às pessoas com transtornos psíquicos, mereceu elogios durante o discurso. “Ela foi sancionada e colocou o Brasil em meio a um conjunto de países que dão a sua população um cuidado e uma atenção na área de saúde mental, de acordo com as normas da Organização Mundial de Saúde e com a preocupação sempre de implementar um modelo humanista”, avaliou o senador.
Humberto Costa disse também que a elaboração da Lei nº 10.216 foi calçada na reorientação assistência e no modelo de atenção à saúde mental e na garantia dos direitos fundamentais dos portadores de transtornos mentais. “Essa reforma foi resultado de uma mobilização social, gerou incontáveis discussões e contou com a contribuição de renomados especialistas do nosso País”, disse. “Por isso, é importante que nós, ao fazermos essa discussão, estejamos preocupados em não permitir que haja retrocessos naquilo que representou um grande avanço na reforma psiquiátrica.”
Assessoria de Imprensa de Humberto Costa
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