Ibirajuba(PE): MPPE cobra identificação nos veículos da Administração Pública do Município

Prefeito de Ibirajuba, Sandro Arandas (PT) em entrevista ao Blog de Assis Ramalho

O prefeito de Ibirajuba (Agreste Central), Sandro Arandas, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que os veículos a serviço do município sejam corretamente identificados, inclusive com a afixação do aviso Como estou dirigindo?, com um número telefônico para eventuais queixas ou elogios da condução do veículo.

A iniciativa do promotor de Justiça José Francisco dos Santos visa coibir a prática que prejudica a fiscalização do uso dos veículos de propriedade ou à disposição da Administração Pública, dando margem a irregularidades.

Os veículos próprios devem ser identificados por meio da logomarca da prefeitura, em local visível; e os alugados, com a logomarca da empresa, também em local visível. Foi estipulado o prazo de 60 dias para que as medidas sejam adotadas; e, no mesmo prazo, para que seja enviada à Promotoria de Justiça a relação de todos os veículos próprios, locados e à disposição do Poder Executivo Municipal.

O descumprimento das cláusulas do TAC implicará em multa de R$100, que será revertida ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Ministério Público de Pernambuco