Estados, DF e municípios têm até 31 de maio para enviar o Plano Anual de Aplicação de Recursos; Prazo foi suspenso para o RS

Documento é obrigatório para execução dos recursos da PNAB

A menos de 10 dias do fim do prazo para o envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) pelos estados, Distrito Federal e municípios que aderiram à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o Ministério da Cultura (MinC) reforça a importância do procedimento. O formulário deverá ser remetido até 31 de maio e é obrigatório para a execução dos recursos recebidos. Por conta das enchentes, o Rio Grande do Sul teve o prazo suspenso.

O PAAR visa detalhar o Plano de Ação cadastrado na plataforma Transferegov pelos entes federativos. Por meio dele, serão detalhadas as formas de execução das atividades, a partir das metas e ações cadastradas no Plano de Ação. No entanto, nesta fase, não é necessário especificar tópicos como modelo de edital ou datas finais de execução de ações. Após o preenchimento e envio, os entes poderão, automaticamente, aplicar os recursos para efetivação da Política.

Cabe ressaltar que os entes federativos que já iniciaram a execução da PNAB precisam informar no formulário quais atividades foram realizadas e o que irão fazer com o restante do valor recebido.

Após o preenchimento em plataforma própria, o documento gerado deve ser inserido no Transferegov até a data estabelecida. Confira AQUI se o seu município já preencheu o formulário.

Participação social

O preenchimento do documento é de responsabilidade dos gestores culturais estaduais, municipais e do DF, mas é necessário garantir a participação da sociedade civil na elaboração do plano. Isso por meio de escutas e audiências públicas, a fim de garantir que o dinheiro seja utilizado e atenda as demandas reais de cada território.

Sobre a PNAB

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) foi instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, para contemplar trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo patrimônio cultural material e imaterial.

Até 2027, serão feitos repasses anuais de R$ 3 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos devem ser distribuídos pelos gestores locais por meio de processos seletivos, como editais e chamamentos públicos, para chegarem aos fazedores de cultura. Podem ainda ser utilizados para manutenção e construção de espaços públicos de cultura, entre outras possibilidades de uso.

Ministério da Cultura