Caruaru: unidades de saúde devem garantir direito a acompanhante durante o parto

A gestora do Sistema Único de Saúde (SUS) e secretária de Saúde de Caruaru, Maria Aparecida Souza, e os representantes legais da Casa de Saúde Santa Efigênia, do Hospital Unimed e do Instituto Pernambucano, todos localizados na cidade, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a assegurar plenamente, até a data limite de 31 de janeiro de 2015, o direito das mulheres a escolher um acompanhante para todo o processo de pré-parto, parto e pós-parto imediato, conforme o artigo 19-J da Lei 8.080/90, que regulamenta o SUS.

Segundo os promotores de Justiça Geovany de Sá Leite e Paulo Augusto de Freitas Oliveira, o TAC é o resultado de uma investigação iniciada com as denúncias feitas por duas mulheres, que relataram à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru o descumprimento da legislação. “Observamos que essa determinação não vinha sendo cumprida nem na rede pública, nem na rede privada”, explicou Geovany.

Além de garantir a presença dos acompanhantes, as unidades de saúde devem readequar os espaços físicos com a instalação de divisórias, mobiliário e acomodações para recebê-los; providenciar a identificação dos funcionários por meio de crachás; sensibilizar os profissionais de saúde que trabalham na área obstétrica sobre os direitos e deveres das parturientes e seus acompanhantes; e afixar, em locais visíveis e de circulação comum, cartazes informativos sobre esses direitos e deveres.

Os hospitais também precisam implantar como rotina para seus profissionais de saúde o aconselhamento das gestantes sobre o direito ao parto assistido, bem como abster-se de condicionar o exercício desse direito a circunstâncias alheias à segurança da parturiente, do recém-nascido ou da equipe médica. Por fim, devem ser documentados todos os partos em que não houve a presença do acompanhante, com a informação do motivo que impediu o exercício desse direito.

MPPE