








Guardas municipais de Petrolândia, no Sertão de Pernambuco, realizaram ato na manhã desta segunda-feira (8) pedindo o cumprimento do Estatuto das Guardas Municipais, lei que prevê uma série de medidas regulatórias para a profissão.
O ato teve o apoio do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolândia - SINSEMPE.
Após se concentraram na Secretaria de Segurança Cidadã, região central da cidade, eles seguiram em caminhada pela avenida Prefeito José Gomes Avelar, passando pela avenida dos Três Poderes. O ato teve o encerramento em frente a prefeitura onde líderes se manifestaram através de microfone do carro de som.
De acordo com os organizadores do evento, o Estatuto, estabelecido em 2014, dava prazo de dois anos para que as prefeituras "adequassem suas legislações e efetivassem a segurança pública nos municípios". O prazo se encerra nesta segunda.
Por esse motivo, guardas municipais de todo o Brasil estão fazendo denúncia aos Ministérios Públicos municipais e estaduais, mostrando essa irregularidade.
Ver fotos > Guardas municipais de Petrolândia protestam por regularização
Lei
Criada em 2014, a Lei Federal 13.022/14 determina uma série de melhorias para as guardas municipais em todo o Brasil. O prazo para a implantação de medidas, como reforço de equipamentos e profissionais, termina nesta segunda-feira (8). Entretanto, o Sindicato dos Guardas do Recife (Sindiguardas) afirma que a capital pernambucana ainda não esboçou qualquer sinal de mudança.
Entre os principais pontos da lei, estão a instituição de um plano de cargos e carreiras e o aperfeiçoamento dos integrantes da corporação. Conforme a legislação, eles devem ter, no mínimo, ensino médio completo e armamento quando o município apresenta um conjunto de garantias legais. Até março deste ano, apenas cinco municípios haviam pedido autorização para armar seus guardas em Pernambuco.
De acordo com os organizadores do evento, o Estatuto, estabelecido em 2014, dava prazo de dois anos para que as prefeituras "adequassem suas legislações e efetivassem a segurança pública nos municípios". O prazo se encerra nesta segunda.
Por esse motivo, guardas municipais de todo o Brasil estão fazendo denúncia aos Ministérios Públicos municipais e estaduais, mostrando essa irregularidade.
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Lei
Criada em 2014, a Lei Federal 13.022/14 determina uma série de melhorias para as guardas municipais em todo o Brasil. O prazo para a implantação de medidas, como reforço de equipamentos e profissionais, termina nesta segunda-feira (8). Entretanto, o Sindicato dos Guardas do Recife (Sindiguardas) afirma que a capital pernambucana ainda não esboçou qualquer sinal de mudança.
Entre os principais pontos da lei, estão a instituição de um plano de cargos e carreiras e o aperfeiçoamento dos integrantes da corporação. Conforme a legislação, eles devem ter, no mínimo, ensino médio completo e armamento quando o município apresenta um conjunto de garantias legais. Até março deste ano, apenas cinco municípios haviam pedido autorização para armar seus guardas em Pernambuco.