A regra também poderá ser ampliada para todos os servidores públicos em uma futura lei complementar, a ser discutida pelo Congresso Nacional. Uma proposta nesse sentido - o Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/15 - foi apresentada ontem pelo senador José Serra (PSDB-SP).
O texto estende a medida para servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - incluídas suas autarquias e fundações - além dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas.
Durante a sessão, que contou com a presença de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ e Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que a proposta, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), tramitou no Congresso por 12 anos antes de ser aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (5).