A proposição foi acatada nos termos do Substitutivo nº 1 da Comissão de Justiça, que determinou que pelo menos dois exemplares da publicação devem ser disponibilizados em cada escola. A cartilha, que visa esclarecer a política de atendimento a crianças e adolescentes, tem como título “E agora? – Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”.
A edição esclarece que o MPPE pode exigir medidas de proteção para menores, como matrícula obrigatória em estabelecimento oficial de ensino ou requisição de tratamento médico, entre outras. Já no caso de crianças e adolescentes que tenham cometido ilícitos, está previsto o cumprimento de medidas alternativas à internação, a exemplo da obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à comunidade.