O aumento do crédito consignado, que passaria de 30% para 40% da renda do trabalhador, foi vetado.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei 13.126 que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) receber do Tesouro Nacional R$ 30 bilhões. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril. Um dos vetos mantém o sigilo das operações de crédito do banco, defendida pelo Senado Federal. Os vetos foram publicados hoje (22) no Diário Oficial da União .
Para a presidenta, a divulgação ampla e irrestrita das informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários, empresariais e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços, uma vez que “evidenciaria aspectos privativos e confidenciais da política de preços praticada pelos exportadores brasileiros em seus negócios internacionais.”
De acordo com a justificativa pelo veto, o BNDES já divulga em transparência diversas informações a respeito de suas operações, tais como clientes, projetos e, no caso de operações internas, os valores contratados em cada empréstimo. Além disso, aponta “vício de inconstitucionalidade formal” no texto, “pois o sigilo das operações de instituições financeiras é matéria de lei complementar.”