Termina às 23h59min deste sábado (31) o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) apresentarem à Receita Federal a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que pode ser encontrada na página do Simples Nacional na internet.
De acordo com informações divulgadas no Portal do Empreendedor, o MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, como sapateiro, pipoqueiro e manicure. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens oferecidas pela lei que criou o MEI está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.