As comissões de Justiça e de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa promoveram, nesta terça (6), audiência pública conjunta para debater o Projeto de Lei n° 407/2015, que propõe simplificar o processo de concessão de licenciamento ambiental para empreendimentos instalados em Áreas de Proteção Permanente (APP) do Estado. De iniciativa do Poder Executivo, a matéria vem causando discussões por acabar com a exigência do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), quando a supressão de vegetação em APPs ocorrer em função de “interesse social” ou causar “baixo impacto ambiental”. O debate atendeu à solicitação do deputado Edilson Silva (PSOL).
Segundo a presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Simone Souza, o PL foi sugerido pelos próprios técnicos da entidade, a fim de diminuir as dificuldades impostas aos pequenos empreendimentos. “Há outros estudos de impacto ambiental além do EIA/Rima. A ideia é que se usem diferentes tipos de análise, de acordo com a extensão das ações”, defendeu. “Queremos, entretanto, manter o rigor para os grandes empreendimentos”, complementou o secretário estadual de Meio Ambiente, Sérgio Xavier. Ele informou, ainda, que o Estado já enviou à Assembleia o Substitutivo n° 2, com adequações propostas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). “Reconhecemos que foi um equívoco encaminhar a matéria antes de ouvir o colegiado.”