De acordo com dados da vice-presidência, de 355 pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas nos últimos oito anos, 162 (45,63%) não tiveram resultados de julgamento informados pelo legislativo municipal. Além disso, 130 Câmaras não encaminharam qualquer informação ao TCE, algumas com mais de um julgamento sem resposta.
Os presidentes das Câmaras terão 10 dias contados, a partir do recebimento dos ofícios, para prestar os esclarecimentos, que deverão ser acompanhados da data de recebimento do parecer prévio do TCE, da comprovação da notificação dos interessados para defesa, das atas das deliberações das comissões e plenário, do número de votos (quórum) proferidos e dos encaminhamentos realizados. Além disso, deverão apresentar as justificativas quando os resultados divergirem do parecer emitido pelo Tribunal e a comprovação da publicação da decisão.