O documento aponta irregularidades nas ações do governo em relação à fome no Brasil. Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o governo viola cláusulas constitucionais como as que garantem a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade do direito à vida; os direitos sociais, incluídos o direito à saúde e à alimentação; que assegura a promoção do bem de todos sem qualquer forma de descriminalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
A OAB chama a atenção para o agravamento da insegurança alimentar que já estava em curso com a deterioração das condições de vida. Além disso, destaca o aumento das desigualdades sociais causadas pela pandemia da Covid-19. “O grave cenário vem se acentuando nos últimos dois anos em virtude do desmonte das políticas públicas de combate à fome e distribuição de renda no Brasil”, disse o órgão.