A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, de autoria do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), que trata do reparcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) nesta quarta-feira (22). A matéria prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 240 meses.
Mais cedo, o parlamentar se reuniu com o ministro da Previdência Social e Trabalho, Onyx Lorenzoni; com o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Bruno Bianco; com a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL); e com o relator da PEC, deputado Hiran Gonçalves (PP), para receber os apoios e viabilizar a votação. “Conseguimos levar a votação e, também, aprovar a PEC na CCJ com muito trabalho. A PEC 15 é fundamental para o fortalecimento dos municípios brasileiros, pois, independentemente de posição partidária, precisamos, mais do que nunca, avançar na pauta municipalista”, frisou Silvio.