Imagine a cena: você chega querendo comprar um lanche na padaria, ao chegar no caixa descobre que abaixo de x reais, a compra não pode ser paga com cartão de nenhum tipo. Mas, eles podem fazer isso?
Confira 10 direitos você tem, mas que muitas vezes passam despercebidos diante de situações como estas:
Não existe valor mínimo para compra com cartão
- Artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor: Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
Passagens de ônibus têm validade de um ano
- Lei nº 11.975 de 07 de Julho de 2009: Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. Artigo 1, Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.