O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, que reduza, imediatamente, as despesas com pessoal a fim de se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou a realização de contratações temporárias em detrimento da nomeação de aprovados no concurso público aberto pela prefeitura em 2015, elevando os gastos acima do limite previsto pela LRF.
“Além de configurar crime e ato de improbidade administrativa, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal impõe severas punições ao ente, especialmente a impossibilidade de receber transferências voluntárias, obter garantia de outros entes e contratar operações de crédito. Compete ao atual gestor do município reduzir os gastos para valor abaixo do limite legal, bem como eliminar o percentual excedente do limite, para que seja possível a criação de cargos e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público”, afirmou a promotora de Justiça Kamila Guerra, no texto da recomendação.
