segunda-feira, 13 de novembro de 2017

MPPE recomenda a prefeito de Sertânia que cancele processo seletivo e promova concurso público


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira dos Santos, que cancele imediatamente o processo seletivo simplificado que ocorreria em novembro. Ao invés de realizar a seleção, o prefeito deve providenciar, em um prazo de 90 dias a partir do recebimento da recomendação, o levantamento de todos os cargos de natureza efetiva e comissionados atualmente vagos na prefeitura. O MPPE defende a abertura de concurso público para todos os cargos vagos ou que venham a surgir por lei.

De acordo com o promotor Júlio César Elihimas, a recomendação de cancelamento se deve a várias reclamações recebidas pelo Ministério Público em Sertânia, assim como a representação feita por vereadores da cidade apontando várias irregularidades no edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária de agentes públicos.

Entre as irregularidades listadas constam a inadmissibilidade de contratação temporária para atividades regulares da administração pública; vícios dos instrumentos convocatórios dos processos seletivos temporários; impossibilidade de seleção e contratação temporária, utilizando-se de entrevista técnica; bem como a existência de servidores concursados em parte das funções a serem contratadas temporariamente, além do descumprimento da Lei de Diretrizes Básicas da Educação.

Outra recomendação a Sertânia estabelece que, no prazo de 180 dias, os secretários municipais realizem o levantamento da necessidade de cargos efetivos, comissionados ou temporários para cada secretaria.

Em seguida, até 200 dias após o recebimento da recomendação, o prefeito Ângelo dos Santos deverá elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei prevendo a criação dos cargos de natureza efetiva de acordo com os dados do levantamento a ser realizado pelas secretarias e respeitando a dotação orçamentária e a necessidade de estudo de impacto financeiro.

Um segundo projeto de lei deverá ser elaborado no prazo máximo de 260 dias. De acordo com a recomendação, esse projeto de lei deve tratar sobre a criação dos cargos de natureza temporária, formas de provimento e autorização para contratação, tudo de acordo com a Constituição Federal e as leis municipais vigentes.

Por fim, no prazo de 365 dias, o MPPE recomenda a contratação de uma empresa confiável, mediante licitação, para realização de concurso público para os cargos de natureza efetiva. Tal concurso dever ser de provas e/ou provas e títulos, com critérios objetivos e imparciais de avaliação.

Até a finalização do referido concurso público, Sertânia deve manter os serviços públicos em funcionamento, a fim de não prejudicar a população e atender ao princípio da continuidade do serviço público.

Por fim, o MPPE requisitou ao prefeito que informe se a recomendação será cumprida e efetivada, o encaminhamento de todos os levantamentos realizados e as providências adotadas para fiscalização do cumprimento da recomendação.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE)


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