Designado para assumir a presidência da Comissão Mista de deputados e senadores encarregada de analisar a Medida Provisória nº 657/2014, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), dará início às discussões sobre o texto, na tarde desta quarta-feira (29), com a instalação do grupo de trabalho parlamentar. A medida provisória, editada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 13, prevê regulamentações na carreira dos delegados de Polícia Federal (PF) e tem o apoio integral da categoria.
A MP nº 657 estabelece, entre outras medidas, que a Polícia Federal é "órgão permanente do Estado, organizado e mantido pela União" e "integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça".
Garante, também, aos delegados de Polícia Federal a "direção das atividades do órgão" e o exercício da "função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva do Estado". Além disso, prevê que o ingresso na carreira, "por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse".
Por fim, a MP reserva exclusivamente aos delegados de Polícia Federal integrantes da classe especial o cargo de diretor-geral da PF.