O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão dessa quarta-feira (28/09), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Adustina, José Aldo Rabelo de Jesus, relativas ao exercício de 2015. Esta foi primeira prestação de contas do Executivo municipal apresentada, analisada e julgada inteiramente por meio eletrônico, através do processo eletrônico e-TCM.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$36 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, em razão de não ter reduzido os gastos com pessoal na forma e nos prazos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o limite de 54% da Receita Correte Líquida. Sobre a imputação dessa penalidade, votaram com o relator o conselheiro Paolo Marconi, Raimundo Moreira e o presidente Francisco Netto, com o voto de desempate. Foram contra a multa por questões de razoabilidade e proporcionalidade os conselheiros José Alfredo Dias, Mário Negromonte e Plínio Carneiro Filho. Ainda foi aplicada outra multa ao gestor, no valor de R$2 mil pelas falhas remanescentes no parecer.