domingo, maio 31, 2015

Petrolândia: Inscrições abertas para Acampamento de Oração organizado pelo Grupo Filhos de Dom Bosco nos dias 25 e 26 de julho

Informação: Grupo Filhos de Dom Bosco

Codevasf marca Dia Mundial do Meio Ambiente com programação especial no Médio São Francisco baiano


Na quarta-feira (3), a Codevasf se integra ao Movimento em Defesa do rio São Francisco, promovido pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF).

Plantio de mudas nativas e oficina com a participação de estudantes e professores, exibição de filmes e uma caminhada em direção ao rio São Francisco são algumas das atividades que integram a programação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco (Codevasf) para marcar a semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente no município de Bom Jesus da Lapa, sede da 2ª Superintendência Regional da Companhia.

O plantio de mudas nativas será na segunda-feira (1º), na área externa da escola da comunidade ribeirinha e quilombola de Lagoa das Piranhas, sob a coordenação de técnicos da Unidade Regional de Meio Ambiente. Antes do plantio, será ministrada uma oficina de meio ambiente para professores e alunos da escola.

Também na segunda-feira, no auditório da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, será apresentado às 16h o relatório da pesquisa realizada junto aos funcionários da Superintendência com o tema “Copos Descartáveis x Copos Duráveis”. Promovida em 2014, a campanha disponibilizou canecas duráveis para o corpo de funcionários com o intuito de reduzir a utilização de copos plásticos descartáveis.

MPPE recomenda a Lagoa do Carro e Aliança adequação para eleição unificada de Conselheiros Tutelares


O Ministério Público de Pernambuco recomendou aos prefeitos de Lagoa do Carro e Aliança e aos presidentes dos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) que procedam às adequações normativas e orçamentárias destinadas a garantir a execução do Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares do município. A realização do pleito em âmbito nacional está prevista para o dia 4 de outubro.

Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a partir deste ano os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado e simultâneo de escolha em todo o território nacional.

De acordo com a promotora de Justiça Sylvia Câmara, Lagoa do Carro e Aliança devem destinar todos os recursos necessários à publicação dos editais; qualificação e eventual contratação de servidores; contratação de urnas eletrônicas e convencionais, caso surja alguma eventualidade; confecção de cédulas, caso a votação tenha que ser manual; divulgação do pleito junto à população; garantia de segurança nos locais de votação e apuração; dentre outras despesas inerentes ao pleito, observando em qualquer caso o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade apresenta projetos durante reunião do Consema

Entre as novidades está o lançamento do edital para projetos voltados para comunidades de povos tradicionais do estado (Fotos: Osvaldo Santos)

Durante a 44ª reunião extraordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco – Consema/PE, realizado hoje (29/05), foi aprovado por unanimidade o edital para a realização de projetos voltados para comunidades tradicionais de Pernambuco, que reúne os quilombolas, indígenas e ciganos. O edital estipula R$ 400 mil do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) e dos recursos provenientes da compensação ambiental para a implantação de projetos de desenvolvimento sustentável nos grupos indígenas e quilombolas das regiões do Sertão Central e Agreste Meridional; indígenas da região do Sertão de Itaparica; ciganos de todo estado, além de grupos de juremeiros, que são aqueles de matriz africana que utilizam nos seus rituais uma fusão da tradição religiosa indígena e do candomblé, e que atuam na Região Metropolitana do Recife.

A gestora do Programa de Comunidades Tradicionais da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), Bernadete Lopes, acredita que a aprovação representa um grande passo para ajudar a população dessas locais. “O edital vai nos ajudar a contribuir para que essas pessoas tenham seus direitos como cidadãos”, disse Bernadete. Pernambuco tem cerca de 15 mil ciganos, 157 grupos de quilombolas, dos quais 120 já foram certificados pela Fundação Palmares, autarquia vinculada ao Ministério da Cultura, além de 12 etnias indígenas.

Índices de acidentes com moto motivam debate na Alepe


Os altos índices de acidentes com moto e a busca por soluções foram debatidos no Grande Expediente Especial de quinta-feira passada (28), por solicitação do deputado Aluísio Lessa (PSB). De acordo com estimativas da Secretaria Estadual de Saúde, o gasto anual com esses acidentes chega a R$ 1 bilhão.

Ao dar início ao debate, o primeiro-secretário da Casa, deputado Diogo Moraes (PSB), chamou atenção para as sequelas dos acidentes: “É um problema que resulta em ferimentos graves, deixando pacientes impossibilitados de trabalhar. Sem falar no pior: milhares de mortos todos os anos”.

Destacando o custo dos acidentes para o Sistema Único de Saúde (SUS), Aluísio Lessa observou que o dinheiro poderia estar sendo investido de outra forma. “Esses recursos fazem falta em outras áreas. Poderíamos estar investindo, ao invés de gastando.”

Representando a Secretaria Estadual de Saúde, Patrícia Israel alertou que “a maioria dos acidentes ocorre durante o fim de semana, e está frequentemente associada ao uso do álcool e ao excesso de velocidade. A imprudência é tão grande que, não raro, o motociclista está sem capacete”.

Prefeitura de Jatobá realiza manutenção e recuperação de estradas vicinais do município

Foto: Assessoria PMJ

A Prefeitura de Jatobá, por meio da Secretaria de Infraestrutura, realizou durante todo o mês de maio manutenção e recuperação das estradas vicinais do município. Segundo o secretário de Infraestrutura, José Guido, o estado de conservação das estradas influi diretamente no custo do transporte e na qualidade do produto transportado. A conservação do bom estado das estradas contribui para a fixação das famílias no campo e a melhoria das condições de vida.

A prefeitura de Jatobá vem se dedicando ao máximo para realizar a recuperação das estradas vicinais. O trabalho exige dedicação e um olhar atento para não deixar os ruralistas sem a merecida atenção. O Prefeito Robson Leandro vem demonstrando a responsabilidade e o compromisso do governo com toda população jatobaense.

Nesta etapa todas as comunidades da Beira Rio serão contempladas com esta ação que depois de concluída será levada também para as comunidades Pé de Serra. Vale destacar que algumas estradas das comunidades Beira Rio estão passando também por duplicações, pois algumas destas estradas eram muito estreitas, o que causava alguns transtornos e possíveis acidentes.

“Com relação às estradas, já determinamos a toda a equipe da Prefeitura para dar a devida atenção e cuidar bem com o objetivo de assegurar o transporte e a segurança de todos os jatobaenses”, destacou o Prefeito Robson Leandro.

Portal Jatobá/Assessoria Prefeitura Municipal de Jatobá

Estado vai requalificar Terminal Rodoviário de Serra Talhada

Foto: Aluisio Moreira/SEI

Atendendo a um pedido do povo de Serra Talhada, feito na edição 2015 do Todos por Pernambuco, o Governo do Estado vai requalificar o Terminal Rodoviário do município, situado no Sertão do Pajeú. O governador Paulo Câmara foi à cidade, nesta sexta-feira (29), autorizar o início imediato da obra. A ação integra um conjunto de medidas que visam melhorar a qualidade do transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.

Essa será a primeira grande intervenção no equipamento desde a sua construção, em 1974. Cinco mil passageiros que utilizam mensalmente o terminal serão beneficiados com a ação, que será concluída em seis meses. O investimento foi de R$ 800 mil. Antes de autorizar a requalificação do equipamento, o governador encomendou um estudo de viabilidade da obra e o resultado foi a aprovação de 72% da população da cidade.

Para o chefe do Executivo estadual, a requalificação do terminal vai elevar a qualidade do transporte de passageiros na cidade. "Essa será a primeira de outras obras do tipo que vamos viabilizar em Serra e no Estado. Eu não tenho nenhum receio de dizer a vocês que todos os nossos compromissos assumidos durante a campanha serão cumpridos nos próximos quatro anos. Pernambuco continuará no rumo certo", garantiu Paulo Câmara.

Negros são maioria em cursos do Pronatec

População representa 53% das matrículas dentro do programa Brasil sem Miséria do Ministério do Desenvolvimento Social desde 2011; Mulheres representam 68% das matrículas

“Hoje eu não trabalho para ninguém, só para mim mesmo”, orgulha-se Maria Júlia Vieira de Carvalho, 34 anos. A vida da maranhense de Buriti Bravo começou a mudar depois que ela fez o curso de pedicure e manicure pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). “É bom ganhar um dinheirinho e melhorar a vida. Eu quero agora fazer o curso de cabelereira”, completa.

As ações de inclusão produtiva do governo federal apresentam resultados positivos na área de qualificação profissional entre a população negra. 53% dos cursos oferecidos pelo programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) dentro do Brasil sem Miséria são feitos por negros. Do total de matrículas registradas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), cerca de 1,75 milhão desde 2011, 919,7 mil foram feitas por negros. O programa é custeado por recursos federais e tem cursos ministrados pelo chamado Sistema S: Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), Sesc (Serviço Social do Comércio), além de institutos federais e redes estaduais.

Oficina reúne membros do MPPE e gestores da área da saúde em Garanhuns


Garantir o efetivo exercício dos direitos à saúde e à dignidade humana desde os minutos iniciais da vida. Foi com esse compromisso que membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), gestores municipais e profissionais da saúde se reuniram na última quinta-feira (28), em Garanhuns, para a oficina de sensibilização do projeto Humanização do Parto e Nascimento, desenvolvido pelo MPPE para discutir melhorias na atenção ao pré-parto, parto e pós-parto na rede de saúde pública em Pernambuco.

De acordo com a coordenadora do projeto, promotora de Justiça Maísa de Oliveira, em todos os eventos promovidos pelo Ministério Público sobre o tema há um sentimento de que a humanização do parto já deveria ter sido discutida há muito tempo. “As medidas que o MPPE defende já estão previstas em normativas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O nosso papel enquanto promotores de Justiça é fiscalizar e controlar o cumprimento dessas políticas públicas”, destacou.

Na oficina estiveram presentes cerca de 60 representantes dos municípios que compõem a III e a V Gerências Regionais de Saúde (Geres), com sedes em Palmares e Garanhuns. O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, saudou a presença dos gestores da área da saúde. “Este é um momento importante para o MPPE estreitar seu compromisso com a sociedade. Não podemos deixar de nos importar com a dignidade dos cidadãos desde o início das suas vidas e esse objetivo demanda esforços da sociedade civil e do Ministério Público”, declarou Guerra.

Prefeitura de Inajá divulga programação da Festa de Santo Antônio e Missa do Vaqueiro


Na próximo sexta-feira (05), terão início em Inajá, no Sertão de Pernambuco, as comemorações da Festa de Santo Antônio, Padroeiro do município. A Prefeitura divulgou a programação oficial de atrações da festa e da 12ª Missa do Vaqueiro, a ser realizada no domingo (07). Confira.

Dia - Atração
05 - Tony Filho - Samyra Show
06 - Bartô Galeno - Herys Estigado
07 - Mano Walter - Raniere e Banda - Zé de Almeida e os Bridões de Ouro
11 - Banda Ravagem - Amado Batista
12 - Nildo e Banda - Banda Feras

A concentração para a Missa do Vaqueiro acontecerá na Várzea e haverá brindes para os vaqueiros. Uma moto modelo Pop, um poltro (encourado), cinco selas, cinco chapéus e cinco peitorais serão distribuídos entre os participantes, conforme informação da Prefeitura. 

Redação do Blog de Assis Ramalho
Com informações de Geniclébio Barros

Inscrições para o Sisu começam dia 8 de junho

Interessados devem se inscrever exclusivamente pela internet, por meio do sítio oficial do programa, até as 23h59 do dia 10 de junho

O período de inscrições para participação na segunda edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2015 começa na segunda-feira (8). As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do sítio oficial do programa, até as 23h59 do dia 10 de junho. As regras para participar do processo seletivo estão no edital publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira passada (29).

Só poderá se inscrever no Sisu quem tiver participado do Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem) no ano passado e tenha obtido nota acima de zero na prova de redação. O interessado também pode se inscrever em duas opções de vaga.

O resultado da chamada regular será divulgado em 15 de junho na página do Sisu. A matrícula deverá ser realizada nos dias 19, 22 e 23 de junho, na instituição em que o aluno foi selecionado.

Prefeitura de Jatobá é contemplada com 02 ônibus escolares do programa Caminho da Escola

Foto: Assessoria PMJ

A rede municipal de ensino de Jatobá está em festa esta semana. Através de mais um esforço e parcerias do Executivo municipal com o Governo Estadual e Federal, Jatobá foi contemplada com mais dois ônibus escolares.

A secretaria de educação de Jatobá tem recebido cada vez mais investimentos através da dedicação do Prefeito Robson Leandro e de toda equipe que compõe aquela secretaria que vem trabalhando incansavelmente procurando cada vez mais proporcionar um ensino de qualidade no município.

“A preocupação com a ampliação e melhoria da frota escolar que diariamente transporta alunos da rede de ensino do município é uma preocupação de toda gestão”, disse Edjane Soares.

O programa Caminho da Escola foi criado com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. O programa também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições.

Campanha para alertar mulheres sobre endometriose é lançada no Rio

Hoje só 15% das mulheres com endometriose sabem que têm a doença.

Uma campanha de conscientização sobre os riscos da endometriose foi lançada ontem (30) no Rio de Janeiro. A doença é uma inflamação que ocorre no sistema reprodutor feminino e atinge entre 15% a 20% das mulheres em todo o mundo, segundo a organização não governamental Instituto Crispi de Cirurgias Minimamente Invasivas, que coordena a campanha nacional.

Segundo o presidente do Instituto, Cláudio Crispi, ginecologista especialista em endometriose, é importante diagnosticar a doença logo no início. “Nós temos uma defasagem entre o início dos sintomas dessa doença e o diagnóstico, no nosso país, de dez anos. E a endometriose é uma doença progressiva, que piora todo mês em que a mulher menstrua.”

De acordo com o médico, há um desconhecimento grande da doença, por parte tanto dos leigos quanto dos profissionais de saúde. Por isso, a ideia da campanha. “Hoje só 15% das mulheres com endometriose sabem que têm a doença.”

Reflexão sobre a importância da Guarda Municipal - artigo de Sebastião Lima

Sebastião Lima em sua passagem pela Secretaria Executiva de Segurança em Petrolândia (Foto: Assis Ramalho)

O artigo 144 CF diz que segurança pública é dever do Estado (Federação) e responsabilidade de todos. É, portanto, também responsabilidade da prefeitura. Cada cidade tem sua própria realidade, fruto de sua história, indissociável, claro, dos processos nacionais e regionais, sócio-políticos e econômicos.

A função das Guardas Municipais não é apenas proteger o "patrimônio". Não seria necessário ter o único órgão municipal listado na Constituição Federal, e inclusive no capítulo que trata da segurança pública (Art. 144), tal a importância da Guarda Municipal, porque na visão turva de muitos "Guardas Municipais devem apenas tomar conta de patrimônio". O capítulo da segurança publica e o artigo 144 ainda carecem de regulamentação, mas como a CF também baliza suas intenções, as leis que criam as Guardas estipulam competências e norteiam o interesse local.

Os Municípios devem investir nas suas Guardas Municipais, valorizá-las profissionalmente, qualificá-las para que elas se tornem as agências de segurança pública local, eficientes e respeitosas da legalidade, merecedoras da confiança popular, ágeis e transparentes, inteligentes e capazes de prevenir, geridas racionalmente e dotadas de mecanismos de diagnóstico planejamento avaliação e monitoramento, como faz o Prefeito Lourival Simões, em sua gestão, mas que, infelizmente devido à crise que assola o nosso país, algumas ações não puderam ser concluídas.

Projeto de Lei prevê regulamentação da Insalubridade, Aposentadoria Especial e Bolsa Moradia para os Agentes de Saúde

Deputado André Moura assume autoria de projeto que beneficia mais de 232 mil agentes

A CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, esteve em Brasília nos dias 18, 19 e 20 de maio, segundo informações divulgadas pela Confederação, para convidar o Deputado Federal, André Moura (PSC/SE) a assumir a autoria de um Projeto de Lei N.º 1.628 de 2015, elaborado pela entidade, que prevê a regulamentação da Insalubridade dos ACS e ACE, Bolsa Moradia para os ACS que não possuem casa própria, além da Aposentadoria especial. Segundo tais informações, ele aceitou o novo desafio e já protocolou o projeto no dia 21 de maio de 2015.

RESUMO:

Esse projeto regulamenta a INSALUBRIDADE dos ACS e ACE, em 20% a 40%, a APOSENTADORIA ESPECIAL de 15 anos e 20 anos, e a Bolsa Moradia para os ACS que não possuírem casa própria e a prioridade no programa da Minha Casa Minha Vida!

"PROJETO DE LEI, Nº 1628 DE 2015.
(do Deputado ANDRÉ MOURA)

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.