Entidades lamentam a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os grupos dizem que seguirão atuando junto aos parlamentares e sociedade para tentar impedir a tramitação da PEC, que consideram retrocesso histórico.
"A gente lamenta profundamenta esse retrocesso histórico que a CCJ promoveu, e espera que seja revertido no âmbito do Parlamento. Tem longo caminho na Câmara e, se for o caso, no Senado", diz o secretário executivo da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Vitor Alencar.
Não houve, segundo Alencar, um debate racional dos impactos da PEC e nem zelo pela constitucionalidade da matéria. A questão, segundo ele, tornou-se uma disputa partidária entre governo e oposição. Além disso, prevaleceu o viés da vingança e a lógica punitiva.
"A causa da violência e da criminalidade não passa pela idade como fator determinante. Todas as estatísticas de crimes mostram que o percentual de crimes graves cometidos por adolescentes, de 16 a 18 anos, é muito pequeno em relação ao número total", defende a presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mariza Borges.
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