De acordo com a promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos, a não conformidade do Portal da Transparência de Goiana com a LAI pode configurar crime de responsabilidade, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, uma vez que o gestor público não pode se eximir e cumprir uma lei federal.
“Por esse motivo, o portal em questão deverá contar com informações sobre os dez itens mínimos requeridos pela LAI”, ressaltou a promotora. Os dez itens são: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas, compreendendo aquelas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; contratos e convênios celebrados pelo município; custos com passagens e diárias concedidas a servidores municipais; informações sobre os cargos de provimento efetivo, comissionados, funções gratificadas e cedidos que compõem o quadro da administração municipal; planos de carreira e estruturas remuneratórias desses cargos; informações sobre as secretarias municipais, com os nomes dos responsáveis, endereço e contato de telefone e e-mail; leis municipais vigentes; e, por fim, os atos normativos expedidos pelo município.