Encerra-se nesta quinta-feira (15) o prazo para os candidatos aprovados no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Petrolândia para seleção de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias. A homologação do Concurso e as convocações foram publicadas por meio de Portarias.
Ainda há expectativa quanto à posse de candidatos que não residiam na comunidade ou deixaram de ali residir. A maior polêmica que envolve o concurso, desde a divulgação dos candidatos classificados, é a participação de candidatos não residentes nas comunidades para a qual concorreram, o que iria de encontro ao item II do Edital, que exige "comprovação de residência na comunidade destinada ao concurso público". Este é ponto que já está ocupando o Judiciário, com candidatos tentando comprovar residência e outros questionando a residência dos primeiros. Tanto o conceito de residência quanto o de comunidade (ou área ou microárea), usados no Edital, podem ser contestados na Justiça pelo candidato.
Legalmente, qualquer pessoa pode ter mais de uma residência, com dois ou mais endereços na mesma cidade (zona rural, zona urbana ou diferentes bairros) ou em cidades/países distintos. O mesmo não se diz do domicílio, que é único. Portanto, como o Edital refere-se tão somente a
residência não pode exigir do candidato o domicílio na "comunidade" a ser atendida. Quanto às "microáreas" (Q. 05A, Q.05C, Q.06A, Q.06, Bairro Nova Esperança I, II e III, por exemplo), os candidatos devem recorrer da ilegalidade do requisito, tendo em vista que não existe (ou não foi citada, portanto é desconhecida dos candidatos) lei municipal que ampare tais subdivisões no território. Inclusive, a divisão da zona urbana em quadras também pode ser questionada, tanto pela pequenez do território, quanto pela ausência de lei pertinente que, se existe, não foi citada no Edital. Além disso, este requisito é tão descabido que há casos de contratados temporários, em Petrolândia, não residentes nas microáreas em que substituem ACSs afastados, e de ACSs efetivos também residentes em outras microáreas.