Marco legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, além de tornar legal o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online e anistiar todos os acusados de prática de exploração ilegal de jogos de azar.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que discutia o Marco Regulatório dos Jogos (Projeto do Lei 442/91) aprovou no final da noite dessa terça-feira (30) o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no Brasil. O texto segue agora para ser votado no plenário da Casa.
O Marco Regulatório dos Jogos prevê que os cassinos só poderão ser criados em estabelecimentos hoteleiros integrados, como resorts, com áreas de hotelaria, lazer e espaços culturais. Estados com mais de 25 milhões de habitantes poderão ter, no máximo, três cassinos. Os estados que tenham população entre 15 milhões e 25 milhões poderão ter dois e os com menos de 15 milhões de habitantes poderão ter um cassino. As concessões terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação, na modalidade concorrência pública por técnica e preço.
O Marco Regulatório dos Jogos também torna legal o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online e anistia todos os acusados de prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue processos judiciais em tramitação. O substitutivo aprovado autoriza os estados a criarem loterias próprias e nas unidades da federação que já as possuem, elas serão mantidas enquanto for criado um órgão regulador específico.