Objetivo é permitir notificação e direito de defesa antes de a pessoa ser identificada como efetivamente envolvida em conflito fundiário e excluída do programa de reforma agrária
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) recomendou à presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a implantação de banco de dados nacional de pessoas que efetivamente tiveram envolvimento em conflitos fundiários. O autor da recomendação é o procurador da República Alfredo Falcão Júnior.
O objetivo é que haja provas do envolvimento nos conflitos, que geralmente ocorrem durante o andamento dos processos de desapropriação conduzidos pelo Incra, antes de a pessoa constar nesse banco de dados e, por consequência, ser excluída do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal, conforme determina a legislação.
De acordo com a Lei n. 8.629/93, devem ser excluídos do programa aqueles efetivamente identificados como participantes diretos ou indiretos em conflito fundiário que se caracterize por invasão a imóvel rural e prédios públicos, bem como que pratiquem atos de ameaça ou sequestro de servidores públicos ou outros atos de violência nessas situações.