Instituições deverão divulgar lista do MEC informando cursos regulares do País (Foto: João Bita)
“Já estava discutindo esse projeto com associações de estudantes antes mesmo da CPI, mas agora está claro que ele é mais do que necessário. Uma proposta que tem muito a contribuir”, argumentou Teresa, que é titular da Comissão. A proposta, que contou com a relatoria do deputado Antônio Moraes (PSDB), foi aprovada por unanimidade.
Pelo projeto, todas as unidades de ensino superior estaduais, públicas ou privadas, serão obrigadas a divulgar lista do MEC com os cursos regulares de todo o País. Assim, no site dessas instituições, deverá constar a seguinte mensagem: “Programa Educa Legal-PE: Verifique se sua instituição de ensino está regular junto ao MEC através do sítio http://emec.gov.br”. Aqueles que não cumprirem com a determinação legal, ficarão sujeitos a punições, como advertência e multa de R$ 50 mil ou R$ 100 mil, em caso de reincidência.